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Document L:2007:339:TOC

Jornal Oficial da União Europeia, L 339, 21 de Dezembro de 2007


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ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 339
European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.° ano
21 de dezembro de 2007

Índice

 

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

Página

 

 

DECISÕES

 

 

Conselho

 

 

2007/712/CE

 

*

Decisão do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

1

 

 

Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

3

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.
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